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CPP - Art. 530 - C - Do processo e do julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial

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Art. 530-C - Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.[1]

[1] Art. 530-C acrescentado pela Lei nº 10.695, de 1º de julho.2003

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